AREsp 2548151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo e incidindo a Súmula n. 182/STJ; afastou-se igualmente a alegação de usurpação de competência, nos termos da Súmula n. 123/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo e incidindo a Súmula n. 182/STJ; afastou-se igualmente a alegação de usurpação de competência, nos termos da Súmula n. 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno