AREsp 2648242 - DECISAO

AREsp 2648242 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: ERNILANDES DIAS MILAO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ERNILANDES DIAS MILAO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e por ERNILANDES DIAS MILAO DE FREITAS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.