AREsp 2475523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, de forma objetiva e específica, os motivos pelos quais haveria violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, impedindo...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Arts. 140 E 1.022, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Arts. 140 E 1.022, Ii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos fundamentos da insurgência nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 Alegada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, de forma objetiva e específica, os motivos pelos quais haveria violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, impedindo esta Corte de verificar a alegada nulidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.