EAREsp 2592463 - DECISAO

EAREsp 2592463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ELTON EUCLIDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ELTON EUCLIDES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se