AREsp 2477015 - ACORDAO

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Por não haver nas razões do recurso especial indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado ou objeto de interpretação divergente, verifica-se deficiência insanável na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial;...

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Parties
Agravante: RENAN LEITE DA SILVA CAMPOS; Agravante: GRACIELLE LEITE DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: DIEGO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Particularização Do Dispositivo Legal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Particularização Do Dispositivo Legal

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Parties

RENAN LEITE DA SILVA CAMPOS

Agravante

GRACIELLE LEITE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

DIEGO LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver nas razões do recurso especial indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado ou objeto de interpretação divergente, verifica-se deficiência insanável na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.