AREsp 2522028 - DECISAO

AREsp 2522028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Compensação De Créditos Tributários (cofins E Pis), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Compensação De Créditos Tributários (cofins E Pis) Honorários Advocatícios

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Parties

SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos créditos escriturais da COFINS e do PIS
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.