REsp 2134456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios, quando fixados nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

• Recurso não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.