AREsp 2436334 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem rebateu todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: APARECIDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
APARECIDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem rebateu todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
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