AREsp 2359441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório não demonstrou, de forma...

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Parties
Agravante: FERNANDO PIRES ABRAO; Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Agravante: EULALIO DE OLIVEIRA SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

FERNANDO PIRES ABRAO

Agravante

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Agravante

EULALIO DE OLIVEIRA SIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e necessidade de argumentação concreta para afastá-la sem revolvimento de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório não demonstrou, de forma concreta, as premissas fáticas e a qualificação jurídica exigidas para afastar a Súmula 7/STJ, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.