AREsp 2643737 - DECISAO

AREsp 2643737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos e não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o recurso...

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Parties
Agravante: MARCELO DE JESUS MOURA; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado da Bahia; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO DE JESUS MOURA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (orientação do tribunal no mesmo sentido)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica da decisão que inadmitiu (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos e não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.