AREsp 2576197 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso apesar das alegações de que a matéria seria eminentemente de direito e não dependente de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Fundamentação De Decisões, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em razão de norma de direito local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso apesar das alegações de que a matéria seria eminentemente de direito e não dependente de reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.