AREsp 2251049 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e concluiu que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto às matérias suscitadas: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; ademais, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Retribuição Por Saberes E Competências (rsc), Efeitos Financeiros E Retroação, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Retribuição Por Saberes E Competências (rsc) Efeitos Financeiros E Retroação Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Data a ser considerada como termo inicial dos efeitos financeiros da RSC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto às matérias suscitadas: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; ademais, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.