REsp 2135721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por se tratar de alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não configura dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.