AREsp 2638232 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...