AREsp 2593298 - DECISAO

AREsp 2593298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao juízo de oportunidade e necessidade da dilação probatória realizado pelas instâncias ordinárias (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente/apelante: EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.; Transportadora: MJ TRANSLOG LTDA; Transportadora: RM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182), Responsabilidade Na Cadeia De Prestação De Serviços De Transporte
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182) Responsabilidade Na Cadeia De Prestação De Serviços De Transporte

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Parties

EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente/apelante

MJ TRANSLOG LTDA

Transportadora

RM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Transportadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.442/2007 ao caso
  3. 3 Responsabilidade da intermediadora (agenciadora) na cadeia de prestação de serviços de transporte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao juízo de oportunidade e necessidade da dilação probatória realizado pelas instâncias ordinárias (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.