AREsp 2512451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Uso De Documento Falso, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Uso De Documento Falso Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.