AREsp 2178480 - DECISAO

AREsp 2178480 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 489 do CPC é inexistente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à correção monetária das reservas resgatadas, aplicando jurisprudência pertinente (Súmula 289 e Temas 511/512/514), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Resgate De Reserva De Poupança, Recursos Repetitivos, Súmula
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Correção Monetária Resgate De Reserva De Poupança Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese de resgate versus migração de plano
  3. 3 Cabimento de correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários na restituição da reserva de poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 489 do CPC é inexistente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à correção monetária das reservas resgatadas, aplicando jurisprudência pertinente (Súmula 289 e Temas 511/512/514), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial