AREsp 2513492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, e nesse regimental, a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências postas, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ. No apelo nobre, alega-se que o réu deve ser absolvido, da prática do crime de tráfico de drogas, por ausência de provas. Subsidiariamente, aduz que a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 ou reconhecido o tráfico privilegiado. Por fim, não deferidos os pedidos anteriores, que seja realizada nova dosagem penal. No agravo em recurso especial, a defesa repisa os argumentos já expendidos no recurso anterior, fazendo o mesmo por ocasião do presente regimental. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, e nesse regimental, a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências postas, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, tendo a Presidência deste Tribunal reconhecido o mesmo obstáculo. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. Destarte, aplicável ao caso, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Relativamente à violação da Súmula n. 284/STF, mesmo nas razões do agravo em recurso especial, e do presente regimental, o agravante deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências apontadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.