AREsp 2636008 - DECISAO

AREsp 2636008 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.