AREsp 2613568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF que veda recursos com fundamentação deficiente, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça