AREsp 1987577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e com eficácia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ (aplicada por...

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Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj, Súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182/stj, Súmula 7/stj) Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e com eficácia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); por isso não se examinou o mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial