EAREsp 2574479 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por A. F. MASSARO - ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação ajuizada por RENEÉ ABUASSI MAIA, em face da agravante. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, para julgar procedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência da autora. Admissibilidade. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do artigo 373,inciso II, do Código de Ritos, a anuência da locadora quanto à cessão da locação. Legitimidade passiva configurada. Demonstrado o inadimplemento da demandada. Despejo efetivado. Locatária que é responsável pela quitação dos locativos e encargos do imóvel até a data da desocupação. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a requerida nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022, do CPC; ii) ausência de violação dos arts. 422, 187, do CC, 13, da lei 8.245/91; iii) incidência da Súmula 7 do STJ; iv) ausência de comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma; v) incidência da Súmula 13 do STJ Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do recurso especial quanto à violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022, do CPC; 422, 187, do CC, 13, da lei 8.245/91 e sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ, bem como a comprovação do dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC; ii) ausência de comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma; Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar o fundamento relativo à violação do art. 1022 do CPC, deve a parte agravante demonstrar a violação do referido dispositivo, bem como elencar de forma específica a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro apontados, o que não se verifica no recurso. No tocante ao fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência, é necessário que a parte agravante demonstre, de maneira inequívoca, o necessário cotejo analítico, bem como a similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, o que também não se verifica no recurso. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 164) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA