AREsp 2609664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a questão não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias e pela ausência de julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, aplicando-se a súmula e a jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.