AREsp 2537467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de omissão, tampouco que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada se impõe.

Parties
Agravante: DERLY LEGUISSAMAN HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DERLY LEGUISSAMAN HERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de omissão, tampouco que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada se impõe.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial