AREsp 2529890 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que a apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e...

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Parties
Agravante: ARAUCARIA SERVICOS DE ANESTESIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Tributação De Serviços Hospitalares
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Tributação De Serviços Hospitalares

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Parties

ARAUCARIA SERVICOS DE ANESTESIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante das arguições da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a conclusão de que a apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.