AREsp 2544852 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 735/STF e 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o recurso carece de admissibilidade.

Parties
Agravante: TAB COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dialeticidade Recursal, Revisão De Matéria Fática, Liminar
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

TAB COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF (decisão versar sobre concessão de liminar)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 735/STF e 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o recurso carece de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.