AREsp 2572244 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ — e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial não estava pacificado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 282 e 353 do STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 405, 514, 771 e 798, I, "c", do CPC e dos arts. 95 e 97 do CDC
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por entendimento jurisprudencial acerca da manutenção dos critérios de cálculo em execução em obediência à coisa julgada
- 3 Impedimento de rediscussão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ — e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial não estava pacificado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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