AREsp 2277706 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à Súmula n. 7), não atacando especificamente todos os fundamentos; nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, é inviável conhecer o agravo...

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Parties
Agravante: FRANCISCA MARINHO DA COSTA; Parte Agravada: Banco Itaú Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

FRANCISCA MARINHO DA COSTA

Agravante

Banco Itaú Consignado S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de indicação das premissas fáticas aptas ao reexame

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à Súmula n. 7), não atacando especificamente todos os fundamentos; nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, é inviável conhecer o agravo nessas condições, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno