AREsp 2504857 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: ANTONIO BRADO CASACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ANTONIO BRADO CASACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo por isso negado provimento ao agravo interno; ademais, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é necessário cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno