AREsp 2566935 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é inadmissível agravo em recurso especial quando a decisão recorrida negou seguimento por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; ademais, a agravante não impugnou de...

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Parties
Agravante: BRUNO D AVILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO D AVILA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é inadmissível agravo em recurso especial quando a decisão recorrida negou seguimento por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), inclusive quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC)