REsp 2140870 - DECISAO

REsp 2140870 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, nenhum dos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, insuficiência de argumentos e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Anderson Rogerio Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Anderson Rogerio Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, nenhum dos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, insuficiência de argumentos e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).