AREsp 2610429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível a impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e não se conhece do agravo, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível a impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo; por isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e não se conhece do agravo, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...