AREsp 2579589 - DECISAO

AREsp 2579589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente a ausência de delimitação das verbas cuja exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária se pretende, configurando insuficiência apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF e a...

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidência De Contribuição Previdenciária, Verbas Indenizatórias, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Incidência De Contribuição Previdenciária Verbas Indenizatórias Compensação Tributária

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne fundamentação adequada para enfrentamento da matéria à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença (primeiros 15 dias), terço constitucional de férias, férias gozadas e salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de compensação de contribuições e forma de atualização dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente a ausência de delimitação das verbas cuja exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária se pretende, configurando insuficiência apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se