AREsp 2627720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria do recurso especial (competência do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: D R DO N
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

D R DO N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
2 alegada violação do art. 369 do CPC
3 alegação de cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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