AREsp 2473512 - ACORDAO

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Por ausência de particularização expressa e inequívoca do dispositivo legal federal supostamente violado, a fundamentação do recurso especial é considerada deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: JADER DE ARAÚJO FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Particularização Do Dispositivo Legal Violado, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Requisitos Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Particularização Do Dispositivo Legal Violado Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Requisitos Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

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Parties

JADER DE ARAÚJO FLORÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não particularização do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência insanável da fundamentação recursal impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de particularização expressa e inequívoca do dispositivo legal federal supostamente violado, a fundamentação do recurso especial é considerada deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que declarou o recurso especial não conhecido.