AREsp 2600854 - DECISAO

AREsp 2600854 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.