AREsp 1904485 - DECISAO

AREsp 1904485 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou de modo específico violação dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 792, § 3º do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fraude À Execução, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Execução Por Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fraude À Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 792, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 284 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou de modo específico violação dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 792, § 3º do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.