AREsp 2466365 - DECISAO

AREsp 2466365 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).