AREsp 2605546 - DECISAO

AREsp 2605546 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se