AREsp 2526163 - DECISAO

AREsp 2526163 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E FILIAIS; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E FILIAIS

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Alcance do controle do STJ sobre interpretações de princípio constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre não conhecimento de agravo que não ataque especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.