AREsp 2103011 - DECISAO

AREsp 2103011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à perda de objeto de agravo de instrumento por superveniência de sentença
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do agravante de infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se