AREsp 2577378 - DECISAO

AREsp 2577378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.106, II, "c", do CTN (Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas à regularidade dos lançamentos e à suposta utilização de arbitramento exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou que a apuração se deu com base em auditoria eletrônica da EFD enviada pelo próprio contribuinte, não havendo lançamento por arbitramento, e que o embargante não comprovou a regularidade juntando todas as notas fiscais, ônus que lhe competia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, ICMS, Lançamento Por Arbitramento, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj ICMS Lançamento Por Arbitramento Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.106, II, "c", do CTN
  2. 2 Aplicação de lei mais benéfica (Lei Estadual 8.886/2021)
  3. 3 Afetação da presunção de certeza do título executivo fiscal (art.3º, parágrafo único, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.106, II, "c", do CTN (Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas à regularidade dos lançamentos e à suposta utilização de arbitramento exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou que a apuração se deu com base em auditoria eletrônica da EFD enviada pelo próprio contribuinte, não havendo lançamento por arbitramento, e que o embargante não comprovou a regularidade juntando todas as notas fiscais, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).