AREsp 2579634 - DECISAO

AREsp 2579634 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.