AREsp 2511056 - DECISAO

AREsp 2511056 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, argumentos claros e específicos para infirmar os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, argumentos claros e específicos para infirmar os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).