AREsp 2505396 - ACORDAO

AREsp 2505396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que prevalece a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a questão é de direito e dispensaria reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação específica (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que prevalece a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissão do recurso especial mantida.