AREsp 2605839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica para admitir o recurso especial.

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Parties
Agravante: TEKNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (TEKNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Recursos Contra Questões Constitucionais, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Recursos Contra Questões Constitucionais Unirrecorribilidade E Preclusão

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Parties

TEKNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (TEKNO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC