AREsp 2589495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC que exige impugnação específica para fins de admissibilidade.

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Parties
Agravante: LATICÍNIOS XANDÔ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

LATICÍNIOS XANDÔ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC que exige impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.