AREsp 2030019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões recursais, a impossibilidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recursos Precedente E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões recursais, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ; além disso, não apresentou precedentes atuais capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno