REsp 2144130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Thierry Hermilda de Oliveira Santos contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO L.E.R./D.O.R.T. OMBROS, COTOVELOS E JOELHOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade MÉRITO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃOAO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, do I. N.S.S. e da obreira, desprovidos. O recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta violação aos artigos 369, 370 e 477, §2º, I e II, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. o recurso recebeu juízo negativo de admissibilidade fundamentado na Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), bem como na não apresentação do dissídio nos moldes regimentais. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. A parte agravante limita-se a defender o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ e, por fim, reiterar ipsis litteris as razões apresentadas no recurso especial. Ocorre que tal fundamentação não tem o condão de rebater o óbice inscrito na Súmula 7/STJ. Para afastar o mencionado comando, competia à parte demonstrar de que maneira o acolhimento das teses desenvolvidas em recurso especial, de fato, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que não foi efetuado no caso em análise. Relembre-se que a revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração deve conter, necessariamente, a demonstração (a) do quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; e (b) do resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). Por outro lado, o pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese o agravante ter abordado em parágrafos distintos as Súmulas 7 e 83 do STJ, a argumentação genérica não se afigura apta ao cumprimento do requisito da dialeticidade. 2. Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 3. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042970/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1600403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.