AREsp 2612760 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 944 (e-STJ). Decido. Trata-se de agravo interposto por RODRIGO PINTO SANTOS contra decisão proferida pelo Segundo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que inadmitiu seu recurso especial com espeque nas Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 918-923). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, os óbices aplicados na origem foram devidamente rebatidos. Passo ao exame do recurso especial. O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 869-873): "No caso vertente, a materialidade delitiva é inconteste e pode ser verificada através do laudo de exame cadavérico trazido no id 50707536 e seguintes, ao atestar que a vítima MAICOM VIEIRA GOMES DIAS "faleceu em razão de transfixação encefálica por projétil de arma de fogo", bem como o laudo de exame cadavérico trazido no id 50707574 e seguintes, ao atestar que a vítima DELITA DOS SANTOS "faleceu de hemotórax hipertensivo esquerdo secundário a lesões cardio-pulmonar produzida por disparo de projétil de arma de fogo." Lado outro, como bem evidenciado pela douta Procuradoria de Justiça em seu opinativo, a decisão do conselho de sentença ao atribuir a autoria delitiva aos ora Apelante se encontra suporte em provas testemunhais produzidas nos autos, senão vejamos. A Sra. LUDMILA SOUZA SOARES, testemunha ocular do crime apurado, devidamente arrolada pela acusação e ouvida em sessão plenária, conforme se depreende de gravação disponível na Plataforma Lifesize (link disponível no termo de id 50708955), disse que dois indivíduos ingressaram no interior do restaurante, identificando-os como Titinho e Nega Veia, efetuando os disparos de arma de fogo que provocaram as mortes das vítimas, existindo outros comparsas que ficaram do lado de fora, para ordenar a saída dos clientes do local. A outra testemunha ouvida durante a sessão plenária foi a Sra. TAIANE CARDEAL SOARES e, consoante gravação disponível na Plataforma Lifesize (link disponível no termo de id50708955), esta verbalizou que estava entregando quentinhas, sendo avisada por telefone acercado duplo homicídio e, ao voltar para o restaurante, outra funcionária presente no momento do crime lhe disse que dois homens que moravam na região (Nega Veia e Titinho) foram os autores dos disparos de arma de fogo, mas que existiam outros envolvidos que não chegaram a entrar no restaurante. Quiçá pelo esquecimento verbalizado por ambas, justificável pelo lapso temporal entre o fato e a data em que ocorreu a sessão do tribunal do júri, quiçá por receio de sofrerem represálias, a verdade é que, na primeira fase do procedimento, mesmo em sede judicial, tais testemunhas trouxeram informações mais precisas sobre a dinâmica dos fatos. Veja-se: Foram seis. Porque a parede era dividida, mas tinha, no finalzinho, a parede quedava acesso ao restaurante e da lan house. Aí ficou dois .. na lan house. Botou todo mundo pra fora que tava na lan house. E ficou eu, a cozinheira e Maicom na outra parte do restaurante. Aí foi que dois ficou do lado de fora, abaixo do batente do passeio da rua já, com outro cara já. Aí entrou Titinho, com a arma na mão já. "Não corre ninguém, não corre ninguém". Não tinha para onde correr, era tudofechado. Aí ele tava na cozinha, ele ficou parado, o Maicom. Eu peguei e segurei Titinho pela camisa, Titinho. Eu ficava antes brincando, pan, com ele. Aí ele pegou, "vamos, não corre ninguém, não corre ninguém". Aí Nega Veia entrou, que ele já cortou o cabelo, com o cabelo deste tamanho, entrou. Aí pegou e atirou na cabeça de Maicom. Certinho. Deu dois tiros na cabeça dele. Aí Titinho deu um tiro na nuca da cozinheira. Aí eu peguei e desmaiei. Aí quando eu acordei, Titinho já tava na porta já do sorvete já, que já dá pra rua .. Eu tenho foto de todos, tinha facebook, era uma coisa assim que morava tudo no mesmo lugar, assim. .. Boi DIEGO SILVA BONFIM estava lá do lado de fora. Ele não fez nada, mas tava junto. Não atirou em ninguém, mas tava junto .. (LUDMILA SOUZASOARES, testemunha da acusação, declarações em juízo, gravação disponível no sistema PJe Mídias). Quem tava lá foi a minha irmã, que eu crio, e meu filho. Tava Maicom e Del. Eu tinha ido entregar comida e quando eu saí, quando eu cheguei em casa, ela me ligou dizendo que tinham matado Maicom e Del. Eu acho que foi porque tinham matado um menino chamado Sujinho, no ano novo. Sujinho se envolvia com drogas, com essas coisas erradas. Só que ele tava afastado, tinha um ano trabalhando. Só que aí no ano novo, mataram com ele. Como são rixa .. aí quando foi depois, eles foram e mataram Maicom, pra se vingar. A conversa era essa. Maicom não tinha nada a ver. Ele trabalhava lá mais eu. Eu era a dona .. Quem entrou e matou Maicom e Del foi Nega Veia e o outro, magrinho, Titinho. Disse que eles dois, Mila me disse que eles dois que entrou e executou Del e Maicom. E os outros ficaram na frente da loja. (TAIANE CARDEAL SOARES, testemunha da acusação, declarações em juízo, gravação disponível no sistema PJe Mídias). As demais testemunhas arroladas pela acusação, embora não tenham presenciado o crime, nem tenham sido ouvidos na sessão do tribunal do júri, quando de suas declarações em juízo, verbalizaram também terem sido informados por LUDMILA SOUZA SOARES sobre a dinâmica da empreitada criminosa, trazendo informações relevantes sobre a participação de RODRIGO PINTO SANTOS e DIEGO SILVA BONFIM. A testemunha DANIEL BORGES DA SILVA, em suas declarações judiciais, consoante gravação disponível no sistema PJe Mídias, quando questionado se sabia quem era Pelé e Boi, apelidos atribuídos aos ora Apelantes, respondeu que: "ela falou que os dois ficaram na porta do estabelecimento." Na mesma direção: (..) A testemunha ELIZABETE CRISTINA SANTANA, também ouvida em juízo, consoante declarações disponível no sistema PJe Mídias, disse que viu o acusado DIEGO SILVA BONFIM parado em frente à lanchonete. "Eu tava cá mais na frente, prá cá do campo, um pouquinho mais na frente. Na hora do tiro ela tava na frente da lanchonete ". Logo, existindo no caso concreto elementos de prova que permitem a conclusão pela participação ou não dos ora Apelantes no evento criminoso, é competência do tribunal do júri decidir por uma das versões, com base no livre convencimento dos jurados, não podendo o julgamento ser anulado sob pretensa contrariedade à prova dos autos. Na análise do caso, saliento, de início, que o princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. À vista disso, não é possível, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valoração das provas para aferir se é ou não o caso de anular o julgamento em razão da ausência de elementos probatórios para sustentar a decisão condenatória . Acrescento que n ão cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do devido processo legal. No caso concreto, os jurados escolheram uma das teses que possui amparo nos elementos de informação e provas, não cabendo a incursão pormenorizada nessa seara, sob pena de incorrer em revolvimento fático-probatório. (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Sobre o tema, "para af astar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA À NORMA CON STITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.002.317/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. EMENTA